PL 8626/2017

APRESENTAÇÃO

19.09.2017

AUTORIA

Moses Rodrigues

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberati...

ementa

Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.



pontos principais

O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para colocar como abusivo o ato de “estipular cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço, representada pela exigência de prazo mínimo de vigência do respectivo contrato e contendo a fixação de multa para a rescisão antes do término do mesmo”.

Segundo o autor da proposta, “os contratos de prestação de serviço que contém cláusulas de fidelidade, normalmente, são contratos de adesão patrocinados por grandes empresas, com enorme poderio econômico, o que aprofunda, ainda mais, a vulnerabilidade do consumidor”.



últimas tramitações


14.08.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

10.07.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27.06.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2019)

26.06.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

12.06.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvido ao Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)




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