PL 8626/2017

APRESENTAÇÃO

19.09.2017

AUTORIA

Moses Rodrigues

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, ...

ementa

Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.



pontos principais

O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para colocar como abusivo o ato de “estipular cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço, representada pela exigência de prazo mínimo de vigência do respectivo contrato e contendo a fixação de multa para a rescisão antes do término do mesmo”.

Segundo o autor da proposta, “os contratos de prestação de serviço que contém cláusulas de fidelidade, normalmente, são contratos de adesão patrocinados por grandes empresas, com enorme poderio econômico, o que aprofunda, ainda mais, a vulnerabilidade do consumidor”.



últimas tramitações


21.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019.

07.02.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 266/2019, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

12.06.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)

07.06.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP.

07.06.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CCJC o memo nº 079/18 - COPER solicitando devolução deste.




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