PL 8626/2017

APRESENTAÇÃO

19.09.2017

AUTORIA

Moses Rodrigues

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvido ao Relator, De...

ementa

Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.



pontos principais

O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para colocar como abusivo o ato de “estipular cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço, representada pela exigência de prazo mínimo de vigência do respectivo contrato e contendo a fixação de multa para a rescisão antes do término do mesmo”.

Segundo o autor da proposta, “os contratos de prestação de serviço que contém cláusulas de fidelidade, normalmente, são contratos de adesão patrocinados por grandes empresas, com enorme poderio econômico, o que aprofunda, ainda mais, a vulnerabilidade do consumidor”.



últimas tramitações


12.06.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvido ao Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)

29.05.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

29.05.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

29.05.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CDC.

27.03.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab