PL 5285/2009

APRESENTAÇÃO

27.05.2009

AUTORIA

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista "Veja", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007.

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE ...

ementa

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.



pontos principais

O projeto de lei, de autoria da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, autoriza às autoridades "policiais, indicadas pelo chefe da respectiva Polícia Judiciária, o direito de acessar o cadastro de assinantes das concessionárias do serviço público de telefonia, mediante senha pessoal e intransferível".

O PL ainda tipifica o ato de "produzir, fabricar, importar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, manter sob sua guarda ou ter em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, equipamentos destinados especificamente à interceptação, escuta, gravação e decodificação das comunicações telefônicas, incluindo programas de informática e aparelhos de varredura". Segundo a iniciativa, "incorre na mesma pena quem utiliza a criptografia para proteger comunicação de voz, imagem e dados, em desacordo com as normas expedidas pelo órgão federal competente".



últimas tramitações


16.03.2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01."

15.06.2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29224 COL 01.

15.06.2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

08.06.2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1258/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

27.05.2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei.




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