PL 6983/2010

APRESENTAÇÃO

17.03.2010

AUTORIA

Nelson Goetten

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor

ementa

Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.



pontos principais

O projeto obriga os provedores de acesso à internet a:

"I – guardar em ambiente seguro, por 5 (cinco) anos, para atender a investigação pública, os dados de tráfego ;

II – atender no curso da investigação eventuais requisições, respondendo civil e penalmente pela sua absoluta confidencialidade e inviolabilidade;

III – manter a autoridade competente informada, de denúncias ocorridas no âmbito de rede de computadores sob a sua responsabilidade, dos crimes que contenham indícios de ação penal incondicionada".

Ainda obriga os servidores de dados, comerciais ou não, a:

"I – guardar em ambiente seguro, por 5 (cinco) anos, para atender investigação pública, os dados hospedados em seus servidores e fornecê-los com exclusividade à autoridade investigatória mediante requisição judicial".



últimas tramitações


05.03.2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER

10.12.2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o REQ 7512/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7512/10, porquanto o PL 84/99 já foi definitivamente aprovado por esta Camara dos Deputados, restando apenas a aprovação das emendas a ela propostas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".DCD de 11/12/10 PÁG 50041 COL 01.

01.12.2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício.

30.11.2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 7512/2010, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer, nos termos do artigo 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei n. 6983/2010 ao Projeto de Lei n. 84/1999".DCD de 01/12/10 PÁG 48037 COL 01.

24.11.2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a requerimento do deputado Sandes Júnior.




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