Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.
O projeto obriga os provedores de acesso à internet a:
"I – guardar em ambiente seguro, por 5 (cinco) anos, para atender a investigação pública, os dados de tráfego ;
II – atender no curso da investigação eventuais requisições, respondendo civil e penalmente pela sua absoluta confidencialidade e inviolabilidade;
III – manter a autoridade competente informada, de denúncias ocorridas no âmbito de rede de computadores sob a sua responsabilidade, dos crimes que contenham indícios de ação penal incondicionada".
Ainda obriga os servidores de dados, comerciais ou não, a:
"I – guardar em ambiente seguro, por 5 (cinco) anos, para atender investigação pública, os dados hospedados em seus servidores e fornecê-los com exclusividade à autoridade investigatória mediante requisição judicial".
05.03.2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
10.12.2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o REQ 7512/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7512/10, porquanto o PL 84/99 já foi definitivamente aprovado por esta Camara dos Deputados, restando apenas a aprovação das emendas a ela propostas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".DCD de 11/12/10 PÁG 50041 COL 01.
10.12.2010
Mesa Diretora ( MESA ) - Indeferido o REQ 7512/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7512/10, porquanto o PL 84/99 já foi definitivamente aprovado por esta Camara dos Deputados, restando apenas a aprovação das emendas a ela propostas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".DCD de 11/12/10 PÁG 50041 COL 01.
01.12.2010
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício.
01.12.2010
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício.
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