PL 5825/2016

ementa

Dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências.

pontos principais

O projeto tipifica cria o Sistema Nacional Contraterrorista. Entre outras coisas, o PL dispõe que a União custeará:

"o desenvolvimento de sistemas de criptografia para proteção de dados sensíveis ligados às ações contraterroristas".

Ainda define que "as ações contraterroristas podem ser:

I – preventivas ordinárias, aquelas realizadas a todo o momento, destinadas a prevenir a ocorrência do ato terrorista;

II – preventivas extraordinárias, aquelas ações sigilosas, caracterizadas pelo uso da força, empreendidas para desarticular a atuação de grupos terroristas antes da ocorrência do ato terrorista; e

III – repressivas, aquelas ações sigilosas ou ostensivas, destinadas a fazer face ao grupo de perpetradores na iminência, durante ou logo após a execução do ato terrorista, com objetivo de garantir o controle de danos."

O PL coloca que o Sistema Nacional será pautado pelo:

"Equilíbrio entre compartimentação e compartilhamento de informações, de forma que os responsáveis pelas ações contraterroristas tenham definidos, claramente, os parâmetros para decidir sobre a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a utilidade de compartilhar ou de proteger determinada informação ligada às ações contraterroristas em curso ou em fase de planejamento, respeitando-se as disposições constantes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no tange aos procedimentos e às restrições de acesso à informação."

O autor da proposta, o Deputado Jair Bolsonaro, defende em sua justificativa que "há que se ressaltar que, em resposta ao ataque covarde ao coração dos Estados Unidos da América, os norte-americanos editaram, poucas semanas depois, o Patriot Act. Essa norma legal alterou substancialmente todo ordenamento jurídico estadunidense, conformando-o às novas necessidades de segurança emersas das cinzas do World Trade Center e da ala destruída do Pentágono. Passados quase quinze anos, o Estado Brasileiro não conseguiu sequer tipificar o crime de terrorismo, quanto mais estruturar, estrategicamente, uma resposta estatal a algum ato terrorista".

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