PL 2712/2015

APRESENTAÇÃO

19.08.2015

AUTORIA

Jefferson Campos

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.



pontos principais

O PL altera o Marco Civil da Internet para permitir a "remoção, por solicitação do interessado, de referências a registros sobre sua pessoa em sítios de busca, redes sociais ou outras fontes de informação na internet, desde que não haja interesse público atual na divulgação da informação e que a informação não se refira a fatos genuinamente históricos.”



últimas tramitações


09.09.2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

09.09.2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 381 COL 01.

03.09.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1676/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

19.08.2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2712/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica".


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