PLS 664

APRESENTAÇÃO

01.10.2015

AUTORIA

SENADOR Ciro Nogueira

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Expediente - Juntado aos autos do processo, Ofício M. 279/17, da Câmara Municipal ...

ementa

Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.



pontos principais

O projeto tipifica o ato de "induzir ou instigar criança ou adolescente a ofender a sua própria integridade corporal, ou prestar-lhe auxílio para que o faça", inclusive através da Internet. O PL foi instigado pelo jogo "Baleia Azul".



últimas tramitações


08.02.2018

Secretaria de Expediente - Juntado aos autos do processo, Ofício M. 279/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP. (fls. 38/43).

10.10.2017

Secretaria de Expediente - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS — Remetido Ofício SF nº 1.095, de 10/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 37).

09.10.2017

Secretaria de Expediente - APROVADA — Encerrou-se no dia 5 de outubro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

06.10.2017

Plenário do Senado Federal - Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

05.10.2017

Plenário do Senado Federal - Juntado texto final revisado (fls. 32 e 33).


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