PL 1331/2015

APRESENTAÇÃO

29.04.2015

AUTORIA

Alexandre Baldy

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 6.692/2017, confor...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.



pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet a fim de estabelecer que, em caso de usuário morto ou ausente, a exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet pode ser requerida pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes até o terceiro grau.



últimas tramitações


26.06.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 6.692/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.692/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.331/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

13.06.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Domingos Neto e Chico Alencar. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Domingos Neto, os Deputados Chico Alencar e Marcos Rogério. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta.

08.06.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6692/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a revisão do despacho proferido no PL 1.331/2015, para que a Comissão de Cultura (CCULT) aprecie sobre o mérito da proposição".

10.05.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

10.05.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES n 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.




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