PLS 325

APRESENTAÇÃO

14.09.2017

AUTORIA

SENADOR João Capiberibe

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Expediente - Remetido Ofício SF nº 167, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretár...

ementa

Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.



pontos principais

O projeto de institui um “acompanhamento orçamentário, financeiro e físico dos gastos públicos, tais como a execução de obras, prestação de serviços públicos e aquisições de materiais e equipamentos, por grupos virtuais formados por meio de aplicativos congregantes de indivíduos, disponíveis na internet ou na telefonia celular”.

Segundo o projeto, qualquer pessoa poderia formar um grupo de monitoramento das atividades públicas com outros cidadãos, conforme um regulamento interno acordado entre os participantes. Esse grupo passaria a acompanhar alguma atividade promovida pela administração pública e, “o prazo de trinta dias após o término da obra, da conclusão da prestação de serviços ou da entrega dos materiais e equipamentos adquiridos, o grupo deverá inserir (...) relatório de suas atividades de acompanhamento, de que constem suas conclusões quanto à consecução das metas objeto de acompanhamento e sugestões para o aprimoramento das atividades da administração pública”

Segundo o autor do PL, sua proposta visa instituir o “governo do povo”.



últimas tramitações


21.02.2018

Secretaria de Expediente - Remetido Ofício SF nº 167, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 49).

07.02.2018

Secretaria de Expediente - Anexado o texto revisado (fls. 41 a 44).

06.02.2018

Plenário do Senado Federal - APROVADA — Anunciado o término do prazo, no dia 05 de fevereiro de 2018, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

19.12.2017

Plenário do Senado Federal - À Corele.

18.12.2017

Plenário do Senado Federal - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO — Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 140, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC, ambas de redação. - nº 38, de 2017-CTFC, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC/CCJ e as Emendas nº 3, 4 e 5-CTFC, que apresenta. Anunciado o recebimento do Memorando nº 53/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as cinco emendas apresentadas nos Pareceres. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)


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