PLS 325

APRESENTAÇÃO

14.09.2017

AUTORIA

SENADOR João Capiberibe

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Expediente - À COARQ.

ementa

Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.



pontos principais

O projeto de institui um “acompanhamento orçamentário, financeiro e físico dos gastos públicos, tais como a execução de obras, prestação de serviços públicos e aquisições de materiais e equipamentos, por grupos virtuais formados por meio de aplicativos congregantes de indivíduos, disponíveis na internet ou na telefonia celular”.

Segundo o projeto, qualquer pessoa poderia formar um grupo de monitoramento das atividades públicas com outros cidadãos, conforme um regulamento interno acordado entre os participantes. Esse grupo passaria a acompanhar alguma atividade promovida pela administração pública e, “o prazo de trinta dias após o término da obra, da conclusão da prestação de serviços ou da entrega dos materiais e equipamentos adquiridos, o grupo deverá inserir (...) relatório de suas atividades de acompanhamento, de que constem suas conclusões quanto à consecução das metas objeto de acompanhamento e sugestões para o aprimoramento das atividades da administração pública”

Segundo o autor do PL, sua proposta visa instituir o “governo do povo”.



últimas tramitações


13.11.2018

Secretaria de Expediente - À COARQ.

21.02.2018

Secretaria de Expediente - Remetido Ofício SF nº 167, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 49).

07.02.2018

Secretaria de Expediente - Anexado o texto revisado (fls. 41 a 44).

06.02.2018

Plenário do Senado Federal - APROVADA — Anunciado o término do prazo, no dia 05 de fevereiro de 2018, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

19.12.2017

Plenário do Senado Federal - À Corele.




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