PL 8592/2017

APRESENTAÇÃO

13.09.2017

AUTORIA

Jorge Côrte Real

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.



pontos principais

O projeto de lei altera o Código Penal para tipificar o ato de “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio de comunicação social capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, informação falsa ou prejudicialmente incompleta, sabendo ou devendo saber que o são.” O PL impõe pena de detenção de um a dois anos para quem incorrer nesse crime.

Segundo o autor do projeto, a iniciativa visa “erradicar um grave problema que vem adquirindo contornos imensuráveis: as informações falsas disseminadas na internet, que têm se intensificado com o aumento da utilização de mídias sociais e aplicativos de celular.”



últimas tramitações


03.10.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 567 COL 01.

29.09.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6812/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

13.09.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8592/2017, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta".




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