PL 8578/2017

APRESENTAÇÃO

13.09.2017

AUTORIA

Victor Mendes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraord...

ementa

Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências



pontos principais

O projeto de lei altera a Lei sobre o sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, permitindo a interposição de recursos e petições diversas por e-mail.



últimas tramitações


13.11.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovada a Redação Final. Aprovadas a Redação Final e a emenda de Redação

07.11.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

06.09.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

05.09.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Ofício SGM-P 1025/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP

04.09.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso <DD/MM/YYYY HH:MM:SS>. Não foram apresentados recursos.




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