PL 3003/2015

APRESENTAÇÃO

16.09.2015

AUTORIA

Fabricio Oliveira

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, ...

ementa

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.



pontos principais

O PL altera o Código de Defesa do Consumidor – CDC com a finalidade de proibir a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo WhatsApp.



últimas tramitações


12.06.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2993/2015

28.09.2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 63 COL 01. Inteiro teor

28.09.2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2993/2015

25.09.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2993/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões . Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

16.09.2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3003/2015, pelo Deputado Fabricio Oliveira (PSB-SC), que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp". Inteiro teor


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