Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.
O PL altera o Código de Defesa do Consumidor – CDC com a finalidade de proibir a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo WhatsApp.
12.06.2017
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2993/2015
12.06.2017
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2993/2015
12.06.2017
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2993/2015
28.09.2015
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 63 COL 01.
28.09.2015
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2993/2015
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