PL 7537/2017

APRESENTAÇÃO

02.05.2017

AUTORIA

Aureo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Institui causa de aumento de pena àqueles que se utilizam de dispositivos de transmissão de dados que potencializam a divulgação de informações nos crimes contra a honra e no tipo penal de que trata o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor.



pontos principais

O projeto de lei altera o CDC e o Código Penal para aumentar a pena de quem utilizar de dispositivos de transmissão de dados, como a Internet, que potencializem a divulgação de informações relacionadas a crimes contra a honra.

Segundo o autor, seu projeto visa diminuir a quantidade de informações falsas circulando pela Internet, citando o exemplo de “um homem e uma mulher (que) foram espancados devido uma falsa informação que “viralizou” em grupos de WhatsApp de que eles eram sequestradores de crianças”.



últimas tramitações


18.05.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 102 COL 01.

11.05.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-215/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02.05.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7537/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Institui causa de aumento de pena àqueles que se utilizam de dispositivos de transmissão de dados que potencializam a divulgação de informações nos crimes contra a honra e no tipo penal de que trata o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor".




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