PLS 213

APRESENTAÇÃO

29.06.2017

AUTORIA

SENADOR Ciro Nogueira

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Assuntos Econômicos - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim...

ementa

Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.



pontos principais

O projeto dispõe que o Banco Central do Brasil determinará regras para a implementação de mecanismos de controle para evitar que as instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ou débito, bem como qualquer outra instituição de pagamento, autorizem operações que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sites hospedados em servidores localizados fora do País.

Segundo o autor da proposta, seu projeto visa evitar uma evasão de divisa que ocorre através do repasse de dinheiro para sites e aplicativos de apostas e jogos de azar localizados fora do Brasil.



últimas tramitações


06.02.2019

Comissão de Assuntos Econômicos - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim de mandato.

20.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

29.11.2017

Comissão de Assuntos Econômicos - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — O relator, senador Roberto Requião,apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 04-05).

13.07.2017

Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.




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