PLS 210

APRESENTAÇÃO

27.06.2017

AUTORIA

SENADOR Magno Malta

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Expediente - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS — Remetido Ofício SF nº 1.490, de 19/...

ementa

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.



pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes serão obrigados a informatizarem a identificação do recém-nascido e a sua mãe. Segundo o PL, o registro da impressão plantar e digital dos recém-nascidos e os dados da mãe deverão ser informatizados e poderão ser acessados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.



últimas tramitações


20.12.2017

Secretaria de Expediente - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS — Remetido Ofício SF nº 1.490, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 e 17).

19.12.2017

Secretaria de Expediente - Anexado o texto revisado (fl. 15).

18.12.2017

Secretaria de Expediente - APROVADA — Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.

15.12.2017

Plenário do Senado Federal - Juntado texto final revisado (fl. nº 13).

12.12.2017

Coordenação de Redação Legislativa - À Corele.


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