PL 7460/2017

APRESENTAÇÃO

24.04.2017

AUTORIA

Leandre

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.



pontos principais

Como outro projeto relacionado ao “Baleia Azul”, esse PL altera o Marco Civil da Internet para obrigar provedores de aplicações de Internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, penalizando aplicações que não retirarem esse tipo de conteúdo quando avisados.

O PL ainda altera o ECA para tipificar o crime de indução ou auxílio de criança ou adolescente a praticar qualquer ato que promova lesão, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, mesmo que por meio eletrônico ou por participação em grupos e redes virtuais.



últimas tramitações


12.05.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 38 COL 01.

26.04.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6345/2017, pelo Líderes, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PL nº 7460/2017.".

24.04.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7460/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes".




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