PL 5074/2016

APRESENTAÇÃO

26.04.2016

AUTORIA

Senado Federal - Otto Alencar

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinári...

ementa

Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.



pontos principais

O projeto propõe que, diante de indício de prática de qualquer crime por intermédio da internet, para fins de identificação do suspeito, delegados de polícia e membros do Ministério Público poderão requisitar a provedores de conexão e de aplicações de Internet as informações cadastrais existentes relativas a um dado endereço IP, sem necessidade de autorização judicial.



informações adicionais

InternetLab

O InternetLab publicou em 2017 o relatório atualizado “Vigilância sobre as Comunicações no Brasil 2017“, mapeando e discutindo alterações legislativas e avanços doutrinários e jurisprudenciais relacionados a atividades de vigilância estatal e analisando algumas propostas legislativas sobre o tema.



últimas tramitações


25.06.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Cumprindo prazo de vista.

18.06.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Paulo Magalhães. Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSOL, e pelo Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Prejudicado o Requerimento de Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Adriana Ventura. Dispensada a leitura do Parecer a pedido da Deputada Chris Tonietto. Vista conjunta a todos os membros da Comissão.

18.06.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 66/2019, pelas Deputadaas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública sobre o PL 5074/2016, que dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".

17.06.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

17.06.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.




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