PL 5074/2016

APRESENTAÇÃO

26.04.2016

AUTORIA

Senado Federal - Otto Alencar

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifest...

ementa

Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.



pontos principais

O projeto propõe que, diante de indício de prática de qualquer crime por intermédio da internet, para fins de identificação do suspeito, delegados de polícia e membros do Ministério Público poderão requisitar a provedores de conexão e de aplicações de Internet as informações cadastrais existentes relativas a um dado endereço IP, sem necessidade de autorização judicial.



informações adicionais

InternetLab

O InternetLab publicou em 2017 o relatório atualizado “Vigilância sobre as Comunicações no Brasil 2017“, mapeando e discutindo alterações legislativas e avanços doutrinários e jurisprudenciais relacionados a atividades de vigilância estatal e analisando algumas propostas legislativas sobre o tema.



últimas tramitações


24.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

22.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

08.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

02.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - O Relator, Dep. Paulo Magalhães, deixou de ser membro da Comissão

25.06.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Cumprindo prazo de vista.




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