PL 5074/2016

APRESENTAÇÃO

26.04.2016

AUTORIA

Senado Federal - Otto Alencar

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao p...

ementa

Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.



pontos principais

O projeto propõe que, diante de indício de prática de qualquer crime por intermédio da internet, para fins de identificação do suspeito, delegados de polícia e membros do Ministério Público poderão requisitar a provedores de conexão e de aplicações de Internet as informações cadastrais existentes relativas a um dado endereço IP, sem necessidade de autorização judicial.



informações adicionais

InternetLab

O InternetLab publicou em 2017 o relatório atualizado “Vigilância sobre as Comunicações no Brasil 2017“, mapeando e discutindo alterações legislativas e avanços doutrinários e jurisprudenciais relacionados a atividades de vigilância estatal e analisando algumas propostas legislativas sobre o tema.



últimas tramitações


10.04.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

01.04.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

29.03.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

31.01.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão

19.12.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.




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