PL 5074/2016

APRESENTAÇÃO

26.04.2016

AUTORIA

Senado Federal - Otto Alencar

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraord...

ementa

Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.



pontos principais

O projeto propõe que, diante de indício de prática de qualquer crime por intermédio da internet, para fins de identificação do suspeito, delegados de polícia e membros do Ministério Público poderão requisitar a provedores de conexão e de aplicações de Internet as informações cadastrais existentes relativas a um dado endereço IP, sem necessidade de autorização judicial.



informações adicionais

InternetLab

O InternetLab publicou em 2017 o relatório atualizado “Vigilância sobre as Comunicações no Brasil 2017“, mapeando e discutindo alterações legislativas e avanços doutrinários e jurisprudenciais relacionados a atividades de vigilância estatal e analisando algumas propostas legislativas sobre o tema.



últimas tramitações


10.12.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. Restando prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Paulo Teixeira e Subtenente Gonzaga. Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Paulo Teixeira.

10.12.2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. Restando prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Paulo Teixeira e Subtenente Gonzaga. Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Paulo Teixeira.

10.12.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Paulo Teixeira.

10.12.2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. Restando prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Paulo Teixeira e Subtenente Gonzaga. Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Paulo Teixeira.

09.12.2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na CCJC.




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