PL 7498/2017

APRESENTAÇÃO

26.04.2017

AUTORIA

André Fufuca

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao ...

ementa

Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet.



pontos principais

O projeto de lei altera o Marco Civil da Internet, modificando o Art. 7º para acrescentar outra exceção à inviolabilidade dos dados do usuário. Com a nova redação proposta, a inviolabilidade e sigilo das comunicações privadas armazenadas poderá ser quebrada não apenas por ordem judicial, como ocorre atualmente, mas também através de requisição de autoridade policial.

O autor defende sua proposta a partir das tentativas do judiciário de acessar dados do Whatsapp. Conforme sua justificativa, “o judiciário vem decidindo que autoridade policial não pode acessar o WattsApp (HC 51.531 STJ) sem antes ter uma ordem judicial que lhe garanta esse acesso. Essa burocracia e excesso de zelo leva a morosidade e a impossibilidade de desbaratar organizações criminosas, de prender traficantes, de encontrar o autor de um crime, de descobrir pistas e outros”.

O autor ainda afirma que o debate acerca do acesso de dados do whatsapp possui dois lados: “de um lado o direito ao sigilo do celular do investigado e de outro a segurança pública”. Sua proposta tende para o segundo lado em detrimento da privacidade do usuário.



informações adicionais

InternetLab

O InternetLab publicou em 2017 o relatório atualizado “Vigilância sobre as Comunicações no Brasil 2017“, mapeando e discutindo alterações legislativas e avanços doutrinários e jurisprudenciais relacionados a atividades de vigilância estatal e analisando algumas propostas legislativas sobre o tema.



últimas tramitações


30.11.2017

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