PL 7522/2017

APRESENTAÇÃO

27.04.2017

AUTORIA

Rômulo Gouveia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.



pontos principais

O projeto de lei altera o CDC para garantir que consumidores tenham, ao comprar bens e serviços pela Internet, acesso a informações cadastrais do fornecedor que deverão incluir, entre outras, o nome, o endereço, o número telefônico, o endereço de correio eletrônico e o CPF/CNPJ.

O autor defende que, com seu PL, “o usuário e consumidor do e-comércio, além de estar melhor informado acerca de sua compra e sobre seus direitos, terá a garantia de que as lojas na internet poderão ser contatadas posteriormente, aumentando a segurança do ambiente virtual e de suas transações”.



últimas tramitações


16.05.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 851 COL 01.

11.05.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6557/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

27.04.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7522/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab