PL 7529/2017

APRESENTAÇÃO

27.04.2017

AUTORIA

Francisco Floriano

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

"Regula as atividades de veículos aéreos não tripulados - VANT ou aeronaves remotamente pilotadas - ARP, comumente chamados DRONES".



pontos principais

O projeto veda a utilização de drones de forma autônoma e determina que esses objetos deverão ter um registro próprio, em forma de matrícula, e que seus proprietários também deverão ser devidamente identificados para o fim de expedição de certificado de aeronavegabilidade.

O PL ainda dispõe que o proprietário e o operador serão responsáveis, solidária e objetivamente, pelos danos materiais, físicos e morais, surgidos em consequência da operação de um drone; também obriga a contratação de um seguro, a ser regulamentado, para possibilitar o voo dos objetos.

Por fim, o projeto veda a utilização de drones nos espaços aéreos não controlados, nas refinarias, nas cidades e nos centros com população e em todos aqueles espaços que possam resultar em risco para a segurança em geral.



últimas tramitações


18.05.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 92 COL 01.

11.05.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-16/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27.04.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7529/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Regula as atividades de veículos aéreos não tripulados - VANT ou aeronaves remotamente pilotadas - ARP, comumente chamados DRONES'".




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