PL 8461/2017

APRESENTAÇÃO

04.09.2017

AUTORIA

Leandre

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5211/2019. Inteiro teor

ementa

Altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a comercialização de bens de informática com ferramentas de controle parental previamente instaladas.



pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando a instalação compulsória nos equipamentos de informática comercializados no Brasil de dispositivos ou softwares de uso gratuito destinados ao controle parental.

Também prevê que as empresas “disponibilizem material didático dentro das embalagens dos produtos que esclareçam pais e responsáveis acerca do funcionamento do software de controle parental e sua função de evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios à sua formação psicossocial sadia”.



últimas tramitações


03.10.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5211/2019.

22.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

21.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-94/2019.

05.02.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 94/2019, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 8461/2017".

18.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/17 PÁG 45 COL 01.




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