Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para permitir o acesso ao “detalhamento técnico relativo à criação, aquisição, configuração, manutenção e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de quaisquer funções públicas”.
O projeto ainda estabelece que os órgãos do Poder Judiciário deverão “disponibilizar os códigos-fontes auditáveis de quaisquer algoritmos ou sistema automatizado empregado (…) bem como dos parâmetros e estatísticas que informam seus funcionamentos”.
O autor do projeto cita Lawrence Lessig e Ronaldo Lemos para defender que os “programas de computador (“códigos”) são cada vez mais responsáveis por embutir neles regras que regulam o destino de milhões de pessoas, todos os dias” e que, portanto, seus funcionamentos devem ser “conhecidos, transparentes e auditáveis”.
27.05.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
25.05.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Kim Kataguiri
25.05.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ). Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CTASP.
25.05.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
28.04.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/04/2021 a 28/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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