PL 8503/2017

APRESENTAÇÃO

05.09.2017

AUTORIA

Edmilson Rodrigues

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Encerrado o prazo para emen...

ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.



pontos principais

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para permitir o acesso ao “detalhamento técnico relativo à criação, aquisição, configuração, manutenção e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de quaisquer funções públicas”.

O projeto ainda estabelece que os órgãos do Poder Judiciário deverão “disponibilizar os códigos-fontes auditáveis de quaisquer algoritmos ou sistema automatizado empregado (…) bem como dos parâmetros e estatísticas que informam seus funcionamentos”.

O autor do projeto cita Lawrence Lessig e Ronaldo Lemos para defender que os “programas de computador (“códigos”) são cada vez mais responsáveis por embutir neles regras que regulam o destino de milhões de pessoas, todos os dias” e que, portanto, seus funcionamentos devem ser “conhecidos, transparentes e auditáveis”.



últimas tramitações


18.09.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

05.09.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019)

04.09.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

20.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2019.

20.09.2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP.




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