Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
O projeto altera a Lei Geral de Antenas para determinar a concessão de autorização, a título precário, para que prestadora realize a instalação de infraestrutura de telecomunicações caso o prazo de sessenta dias para que as prefeituras emitam quaisquer “licenças necessárias para a implantação das redes tenha transcorrido sem que tenha havido decisão definitiva por parte do órgão competente”.
09.10.2019
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Zé Carlos (PT-MA) e Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP). Retirado de pauta, de ofício.
02.10.2019
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
01.10.2019
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Prazo de Vista Encerrado
25.09.2019
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Eduardo Braide (PMN-MA) e Dep. José Nunes (PSD-BA). Vista conjunta aos Deputados Eduardo Braide e Joseildo Ramos.
18.09.2019
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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