Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
O projeto altera a Lei Geral de Antenas para determinar a concessão de autorização, a título precário, para que prestadora realize a instalação de infraestrutura de telecomunicações caso o prazo de sessenta dias para que as prefeituras emitam quaisquer “licenças necessárias para a implantação das redes tenha transcorrido sem que tenha havido decisão definitiva por parte do órgão competente”.
18.12.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2019, Letra A.
17.12.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.
17.12.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-4566/2019 apensada.
04.12.2019
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). Aprovado o Parecer.
04.12.2019
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). Aprovado o Parecer.
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