PL 8526/2017

APRESENTAÇÃO

05.09.2017

AUTORIA

Rômulo Gouveia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Proíbe a inclusão de informações negativas relativas ao consumidor em situação de desemprego em bancos de dados ou cadastros de proteção ao crédito.



pontos principais

O projeto proíbe a “inclusão, em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, de informações negativas relativas ao consumidor que se encontrar em situação de desemprego, a partir de trinta dias após o recebimento da última parcela do seguro-desemprego”.

O autor do PL defende que seu “intuito é o de proteger o consumidor que, desempregado por motivos alheios às suas ações, passa a ter a vida dificultada pela inclusão de informações negativas em seu nome em banco de dado ou cadastro de consumidores”.



últimas tramitações


27.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 645 COL 01.

27.09.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

27.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2017.

25.09.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2828/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

05.09.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8526/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Proíbe a inclusão de informações negativas relativas ao consumidor em situação de desemprego em bancos de dados ou cadastros de proteção ao crédito".




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