PEC 359/2017

APRESENTAÇÃO

06.09.2017

AUTORIA

Roberto Freire

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinári...

ementa

Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.



pontos principais

O projeto dispõe que a “União destinará (…) o mínimo de cinco por cento de suas receitas correntes ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) (…) para aplicação em custeio e capital, exclusivamente voltada ao desenvolvimento científico e tecnológico e inovação”.



últimas tramitações


21.11.2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.

21.11.2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.

21.11.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.

22.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constitução nº 444/2018, apensada.

22.10.2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constitução nº 444/2018, apensada.




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