PEC 359/2017

APRESENTAÇÃO

06.09.2017

AUTORIA

Roberto Freire

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Rubens Buen...

ementa

Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.



pontos principais

O projeto dispõe que a “União destinará (…) o mínimo de cinco por cento de suas receitas correntes ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) (…) para aplicação em custeio e capital, exclusivamente voltada ao desenvolvimento científico e tecnológico e inovação”.



últimas tramitações


10.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

03.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27.05.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

26.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-596/2019.

25.02.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 596/2019, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Requerimento de desarquivamento de proposição".




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