PL 4093/2015

APRESENTAÇÃO

16.12.2015

AUTORIA

Veneziano Vital do Rêgo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao ...

ementa

Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar o alcance do crime de invasão de dispositivo informático.



pontos principais

O projeto altera o Código Penal para "ampliar o alcance do crime de invasão de dispositivo informático".

Segundo o PL, é crime "acessar sistema informático ou nele permanecer, indevidamente e por qualquer meio, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito", bem como distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta descrita.

O autor da proposta cita a o Lei Carolina Dieckmann em sua justificativa.



últimas tramitações


06.10.2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3357/2015

18.05.2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5200/2016.

04.02.2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

02.02.2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 596 COL 01.

07.01.2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3357/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária




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