Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública
O projeto cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Transparência e Governança Pública com competência sobre:
a) combate à corrupção;
b) responsabilidade na gestão fiscal e com os gastos públicos;
c) instituição de práticas gerenciais modernas nas entidades e nos órgãos públicos;
d) prestação eficiente de serviços públicos;
e) transparência pública e prestação de informações à população, com foco nas necessidades dos cidadãos;
f) democracia participativa e controle social do Estado.
30.01.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Devolvida pelo Relator sem manifestação.
30.01.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devolvida pelo Relator sem manifestação.
28.09.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
28.09.2017
Mesa Diretora ( MESA ) - Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
27.09.2017
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado no DCD de 28/09/2017, Letra A.
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