PRC 35/2015

APRESENTAÇÃO

22.04.2015

AUTORIA

Janete Capiberibe

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devolvida pelo Relator sem manifestação.

ementa

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública



pontos principais

O projeto cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Transparência e Governança Pública com competência sobre:

a) combate à corrupção;

b) responsabilidade na gestão fiscal e com os gastos públicos;

c) instituição de práticas gerenciais modernas nas entidades e nos órgãos públicos;

d) prestação eficiente de serviços públicos;

e) transparência pública e prestação de informações à população, com foco nas necessidades dos cidadãos;

f) democracia participativa e controle social do Estado.



últimas tramitações


30.01.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Devolvida pelo Relator sem manifestação.

30.01.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devolvida pelo Relator sem manifestação.

28.09.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)

28.09.2017

Mesa Diretora ( MESA ) - Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)

27.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado no DCD de 28/09/2017, Letra A.




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