PLC 85

APRESENTAÇÃO

23.07.2015

AUTORIA

DEPUTADO Michel Temer

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tr...

ementa

Dispõe sobre as empresas de sistemas eletrônicos de segurança e dá outras providências.



pontos principais

O projeto regras para a autorização de funcionamento de empresas de sistemas eletrônicos de segurança, bem como seu controle e fiscalização.

O PL exige que as empresas atuantes nas atividades de rastreamento e monitoramento de bens, de semoventes e de pessoas, bem como de monitoramento de sinais de alarmes e de imagens, de circuito fechado de televisão, de cerca eletrificada, de controle de acesso e de detecção de incêndios, obtenham Certificado de Viabilidade de Funcionamento (CVF). Para tanto, as empresas deverão possuir sala central que atenda a determinados requisitos.

Além do CVF, as empresas de monitoramento e rastreamento de bens, de semoventes e de pessoas deverão requerer cadastramento no órgão público federal competente que autorizará seu funcionamento.



últimas tramitações


21.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

04.12.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Recebido às 15h50min o relatório do Senador Jorge Viana, com voto contrário ao Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

09.11.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jorge Viana.

12.09.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria aguardando distribuição.

06.09.2017

Comissão de Assuntos Econômicos - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2017.




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