PL 5202/2016

APRESENTAÇÃO

06.05.2016

AUTORIA

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K par...

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - O Relator, Dep. Sanderson, deixou d...

ementa

Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.



pontos principais

O projeto define que crimes cibernéticos passarão a ser investigados pela Polícia Federal quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.



informações adicionais

Codings Rights - apresentação na CryptoRave sobre a CPICiber



últimas tramitações


16.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão

11.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

19.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". Inteiro teor Desarquivado conforme Decisão da Presidência.

19.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

31.01.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Sousa, deixou de ser membro da Comissão




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