PL 8401/2017

APRESENTAÇÃO

29.08.2017

AUTORIA

Vinicius Carvalho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9443/2017. Inteiro teor

ementa

Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.



pontos principais

O projeto altera a Lei acerca da informatização do processo judicial, dispondo sobre a “possibilidade de utilização de sistemas e aplicativos de envio e recebimento de mensagens instantâneas por aparelhos de telefonia celular móvel, computadores e outros dispositivos eletrônicos como o Whatsapp para a realização de intimações no âmbito de processos civil, penal e trabalhista e de juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição”.

Segundo o projeto, “considerar-se-á realizada a intimação, desde que haja sido enviada a mensagem eletrônica no horário de expediente forense, no dia de seu recebimento pelo intimando se, nesta mesma data, este a houver lido e lhe oferecido inequívoca resposta para confirmar o recebimento, certificando-se nos autos a realização do ato processual”. Ademais, “nos casos urgentes em que a intimação (…) possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz”.



últimas tramitações


06.02.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9443/2017.

12.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 488 COL 01. VOL I.

12.09.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

12.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2017.

08.09.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-7527/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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