PL 8417/2017

APRESENTAÇÃO

30.08.2017

AUTORIA

Felipe Bornier

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram...

ementa

Dispõe sobre os deveres das instituições financeiras de prestar informação aos consumidores acerca da opção pelo uso de sistemas biométricos e de disponibilizar mecanismos de segurança alternativos para controle de transações.



pontos principais

O projeto de lei obriga as “instituições financeiras que utilizem sistemas biométricos como mecanismos de segurança (…) a informar aos seus clientes a possibilidade de fazer, ou não, uso deles”. Segundo o PL, as instituições “deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança”.

Para o autor, o PL é importante porque “há consumidores que encontram dificuldades para (utilizar a biometria) e preferem que outros mecanismos de segurança – como senhas alfanuméricas – sejam empregados para controlar suas transações”.



últimas tramitações


05.04.2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19.03.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CTASP o Memo nº 023/2018 - COPER solicitando a devolução deste.

14.12.2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017)

13.12.2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

25.10.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 26/10/17, PÁG 918 COL 01, Letra A. VOL II.




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