PL 8443/2017

APRESENTAÇÃO

31.08.2017

AUTORIA

Luiz Lauro Filho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 9037/2018, pelo De...

ementa

Estabelece o Direito ao Esquecimento e modifica os artigos 7º e 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet.



pontos principais

O projeto regulamenta o direito ao esquecimento, dispondo que “todo cidadão tem o direito de requerer a retirada de dados pessoais que sejam considerados indevidos ou prejudiciais à sua imagem, honra e nome, de qualquer veículo de comunicação de massa”. Tal requerimento deverá ser apresentado ao veículo de comunicação, que terá prazo de quarenta e oito horas para analisar o pedido.

Segundo o PL, o requerimento deverá vir acompanhado de “prova da lesão de direitos fundamentais e dos possíveis danos que virão a ser causados pela divulgação da informação”. Ademais, o projeto estabelece que “o veículo de comunicação deverá retirar a informação indevida, tendo o prazo máximo de um ano para deixar de armazenar os dados pessoais atingidos pela decisão”.

O projeto ainda altera o artigo 19 do Marco Civil da Internet para:

  • “O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após o prazo de quarenta e oito horas de notificação, judicial ou extrajudicial, de retirada do conteúdo ilícito, não o remover”.

Estipula também que, “no referido prazo de quarenta e oito horas, o provedor deverá promover a suspensão preventiva da informação e, posteriormente, analisar o teor do requerimento no prazo máximo de um mês”. A decisão e análise para determinar a exclusão da informação, portanto, fica como responsabilidade do provedor. Ademais, no “caso de recusa administrativa por parte do veículo de comunicação, ou no caso de o afetado ser uma pessoa pública”, o PL estabelece que “o interessado poderá pleitear o direito ao esquecimento por via judicial”.



últimas tramitações


11.07.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 9037/2018, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 8.443/2017".

04.10.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Aprovado requerimento do Sr. Luiz Lauro Filho que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, a ser realizada nesta Comissão, a fim de debater o PL 8.443/17, que trata do Direito ao Esquecimento.

27.09.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 254/2017, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, a ser realizada nesta Comissão, a fim de debater o PL 8.443/17, que trata do Direito ao Esquecimento".

20.09.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1676/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20.09.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.


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