PLS 267

APRESENTAÇÃO

30.06.2016

AUTORIA

SENADOR Reguffe

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Expediente - À COARQ

ementa

Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.



pontos principais

O projeto possibilita a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos através de subscrições firmadas por eleitores regularmente alistados e no pleno exercício de seus direitos políticos, mediante assinatura em meio físico ou eletrônico.

A prova do alistamento eleitoral seria feita por meio do fornecimento das seguintes informações:

I – nome completo;

II – número do título de eleitor ou do cadastro de pessoas físicas.

A verificação das subscrições seria realizada pela Justiça Eleitoral, por intermédio dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, ficando a cargo da Justiça Eleitoral a verificação das subscrições e a manutenção na internet de lista integrada de anteprojetos de lei de iniciativa popular, que poderão ser subscritos eletronicamente.



últimas tramitações


18.10.2018

Secretaria de Expediente - À COARQ

21.11.2017

Secretaria de Expediente - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS — Remetido Ofício SF n.º 1.242, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 16 a 17).

20.11.2017

Secretaria de Expediente - Anexado o texto revisado (fls.15).

17.11.2017

Plenário do Senado Federal - Juntado texto final revisado (fl. 13).

09.11.2017

Plenário do Senado Federal - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO — Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) De 10/11/2017 a 17/11/2017




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