PEC 185/2015

APRESENTAÇÃO

17.12.2015

AUTORIA

Renata Abreu

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, ...

ementa

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.



pontos principais

O PL acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal para incluir entre os direitos fundamentais o acesso universal à internet. Na justificação, os autores ressaltam que hoje o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação.



últimas tramitações


19.02.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.

19.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.

03.11.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2017, Letra A.

31.10.2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Continuação da discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). Encerrada a discussão. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, José Carlos Aleluia, Bilac Pinto e Elizeu Dionizio.

31.10.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Continuação da discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). Encerrada a discussão. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, José Carlos Aleluia, Bilac Pinto e Elizeu Dionizio.




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