PL 5172/2016

APRESENTAÇÃO

04.05.2016

AUTORIA

Felipe Bornier

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, ...

ementa

Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.



pontos principais

O projeto é uma resposta aos bloqueios do whastapp. Segundo o PL, "é vedado o bloqueio nacional do funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet" e "as empresas proprietárias dos aplicativos de que trata o artigo anterior devem a todo o momento cooperar com as diligencias policiais e judiciais sempre que forem solicitadas". Cooperação sem ordem judicial pode ferir a privacidade e proteção dos dados das pessoas.

Ademais, a proposta dispõe que, "no caso de impossibilidade técnica para fornecimento dos dados solicitados nos termos da demanda judicial, a empresa deverá encaminhar resposta, devidamente fundamentada, às autoridades judiciais competentes, dentro do prazo estipulado".



últimas tramitações


19.05.2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-5130/2016

19.05.2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 260 COL 01.

18.05.2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5130/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5204/2016. Devido a esta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

18.05.2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5130/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5204/2016. Devido a essa apensação a matéria para a ser apreciada pelo Plenário da Cãma ra dos Deputados.

04.05.2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5172/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet".




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