PLC 123

APRESENTAÇÃO

01.12.2011

AUTORIA

DEPUTADO Arnon Bezerra

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Coordenação de Arquivo - Recebido e arquivado.

ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.



pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, sendo vedada a venda de terminais móveis com dispositivos de bloqueio para uso em outras prestadoras de serviço de telecomunicações, exceto quando o usuário optar pelo subsídio parcial ou integral do preço do aparelho adquirido.

Estabelece ainda que o referido bloqueio, quando ocorrer, não poderá ultrapassar o prazo máximo de um ano.



últimas tramitações


10.04.2018

Coordenação de Arquivo - Recebido e arquivado.

03.04.2018

Secretaria de Expediente - Remetido Ofício SF nº 297, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado, definitivamente o Projeto (fls. 72). À COARQ.

27.03.2018

Secretaria de Atas e Diários - PREJUDICADA — Recebimento do Memorando nº 13, de 2018, da CTFC, que comunica que aquela Comissão concluiu pela prejudicialidade dos PLS nº 559, de 2011, e PLC nº 123, de 2011. Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2018 - PLEN/SF, da CCT, relator Senador José Medeiros, pela prejudicialidade das matérias. Concluída a instrução, a Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicados e encaminha as matérias ao Arquivo.

23.03.2018

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES — Reunida a CTFC na 4ª Reunião Extraordinária de 21.03.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela prejudicialidade dos seguintes Projetos, que tramitam em conjunto: PLC 123/2011; e PLS 559/2011. A matéria foi relatada pelo Senador RANDOLFE RODRIGUES, nomeado Relator ad hoc no curso da Reunião. Apesar de possuir tramitação terminativa na CTFC, a deliberação do relatório foi tomada pelo processo simbólico, em conformidade com o Art. 1º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015 – que determina que os relatórios com conclusão pela prejudicialidade de proposição em apreciação terminativa por Comissão devem ter deliberação tomada preferencialmente pelo processo simbólico. Juntados: Parecer da CTFC; Lista de Presença; Decisão da Comissão; e Memo nº 13/2018/CTFC. À SL-SF.

16.03.2018

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/03/2018.


Este projeto está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab