PLC 123

APRESENTAÇÃO

01.12.2011

AUTORIA

DEPUTADO Arnon Bezerra

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - INCLUÍDA...

ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.



pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, sendo vedada a venda de terminais móveis com dispositivos de bloqueio para uso em outras prestadoras de serviço de telecomunicações, exceto quando o usuário optar pelo subsídio parcial ou integral do preço do aparelho adquirido.

Estabelece ainda que o referido bloqueio, quando ocorrer, não poderá ultrapassar o prazo máximo de um ano.



últimas tramitações


16.02.2018

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/02/2018.

08.02.2018

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Nesta data, é cancelada a 1ª Reunião Extraordinária da CTFC.

07.02.2018

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/02/2018.

13.12.2017

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Em reunião realizada em 13/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.

08.12.2017

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.


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