PL 8376/2017

APRESENTAÇÃO

23.08.2017

AUTORIA

Mariana Carvalho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte individual de passageiros.



pontos principais

O projeto trata da “instalação de micro câmera ou câmera de aparelho celular a ser fixada no para-brisa dianteiro” dos veículos de transporte individual, como um táxi ou uber. Segundo o PL, “a instalação de câmeras não será obrigatória, ficando a cargo do motorista sua utilização e eventuais despesas com a instalação do sistema”.

Os proprietários de veículos que adotarem o sistema em seu veículo, ficarão obrigados a fixar um selo em local visível, avisando os passageiros sobre o registro de imagem e monitoramento. Transporte escolar também poderá instalar as câmeras de vigilância “para o acompanhamento dos pais aos seus filhos”.

Segundo o PL, “as imagens armazenadas serão de responsabilidade da empresa que realiza o monitoramento, e poderão ser disponibilizadas para autoridades policiais, judiciárias ou órgãos públicos, de acordo com a necessidade.” A empresa responsável por armazenar as imagens será obrigada a manter os registros por um prazo máximo de 60 dias e as imagens poderão ser fornecidas aos pais de alunos, motoristas, órgãos públicos, autoridades policiais ou judiciais livremente.

A autora do projeto afirma em sua justificativa que “o motorista acionará discretamente um botão ligar ao começar a viagem com o passageiro ou de forma contínua a imagem começará a ser gravada”. Sem citar nenhuma fonte de dados, a deputada afirma que “os motoristas que já adotaram a câmera em seus veículos, em mais de 18 meses, não sofreram nenhuma tentativa de assalto nesse período. Além disso, os passageiros que utilizam os meios de transporte monitorados, aprovam a iniciativa, e afirmam que toda a frota das cidades do Brasil deveria possuir esse sistema”.



últimas tramitações


13.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 506 COL 01.

11.09.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-879/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23.08.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8376/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte individual de passageiros".




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