PL 8336/2017

APRESENTAÇÃO

22.08.2017

AUTORIA

Carlos Henrique Gaguim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Fed...

ementa

Estabelece regras gerais sobre a contratação de operações de crédito ao consumidor.



pontos principais

O projeto institui um arcabouço legal para a concessão de crédito no Brasil. No que tange à privacidade e proteção de dados, o PL dispõe que “o credor poderá ter acesso a todas as informações de natureza pessoal, patrimonial, creditícia e financeira do consumidor, que sejam por ele fornecidas ou que constem de bancos de dados, públicos ou privados, relativos a adimplemento, mora ou inadimplemento de obrigações de qualquer natureza”. O projeto ainda proíbe “a análise dos dados de consumidor que não tenha formal e previamente se habilitado a tomar crédito com o credor ou com seu intermediário”.



últimas tramitações


03.09.2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto - Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015

13.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 457 COL 01.

11.09.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3515/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22.08.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8336/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Estabelece regras gerais sobre a contratação de operações de crédito ao consumidor".




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