PLS 285

APRESENTAÇÃO

22.08.2017

AUTORIA

SENADOR Lasier Martins

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUN...

ementa

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.



pontos principais

O autor do projeto destaca que diversos estados ao redor do país têm elaborado leis determinando que as prestadoras de serviços de telecomunicações instalem equipamentos bloqueadores nos presídios situados dentro de suas áreas de cobertura. No entanto, segundo o Senador, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela inconstitucionalidade dessas leis estaduais, por entender que o bloqueio dos sinais nos estabelecimentos prisionais é competência do Estado, não sendo possível transferir essa obrigação às empresas de telecomunicações.

Por isso, o autor explica que “diante desse contexto, e cientes de que o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) tem, todos os anos, saldo bilionário de recursos não aplicados, apresentamos a presente proposição, com o objetivo de possibilitar o uso dos recursos desse fundo na instalação de bloqueadores de sinais nas penitenciárias”.



últimas tramitações


18.05.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 22/05/2018.

15.05.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

11.05.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 15/05/2018.

24.04.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

20.04.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 24/04/2018.


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