PLS 285

APRESENTAÇÃO

22.08.2017

AUTORIA

SENADOR Lasier Martins

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Coordenação de Arquivo - À COARQ.

ementa

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.



pontos principais

O autor do projeto destaca que diversos estados ao redor do país têm elaborado leis determinando que as prestadoras de serviços de telecomunicações instalem equipamentos bloqueadores nos presídios situados dentro de suas áreas de cobertura. No entanto, segundo o Senador, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela inconstitucionalidade dessas leis estaduais, por entender que o bloqueio dos sinais nos estabelecimentos prisionais é competência do Estado, não sendo possível transferir essa obrigação às empresas de telecomunicações.

Por isso, o autor explica que “diante desse contexto, e cientes de que o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) tem, todos os anos, saldo bilionário de recursos não aplicados, apresentamos a presente proposição, com o objetivo de possibilitar o uso dos recursos desse fundo na instalação de bloqueadores de sinais nas penitenciárias”.



últimas tramitações


22.11.2018

Coordenação de Arquivo - À COARQ.

25.10.2018

Secretaria de Expediente - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS — Remetido Ofício SF nº 1171, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 a 30).

10.10.2018

Secretaria de Expediente - Anexado o texto revisado (fl.28).

09.10.2018

Secretaria de Expediente - APROVADA — Encerrou-se em 12 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

13.09.2018

Plenário do Senado Federal - Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.




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