PLS 285

APRESENTAÇÃO

22.08.2017

AUTORIA

SENADOR Lasier Martins

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES) — Encaminhado ao Plenário para comu...

ementa

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.



pontos principais

O autor do projeto destaca que diversos estados ao redor do país têm elaborado leis determinando que as prestadoras de serviços de telecomunicações instalem equipamentos bloqueadores nos presídios situados dentro de suas áreas de cobertura. No entanto, segundo o Senador, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela inconstitucionalidade dessas leis estaduais, por entender que o bloqueio dos sinais nos estabelecimentos prisionais é competência do Estado, não sendo possível transferir essa obrigação às empresas de telecomunicações.

Por isso, o autor explica que “diante desse contexto, e cientes de que o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) tem, todos os anos, saldo bilionário de recursos não aplicados, apresentamos a presente proposição, com o objetivo de possibilitar o uso dos recursos desse fundo na instalação de bloqueadores de sinais nas penitenciárias”.



últimas tramitações


09.08.2018

Plenário do Senado Federal - À SLSF para prosseguimento da tramitação.

09.08.2018

Plenário do Senado Federal - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES) — Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

08.08.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES — Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2017, é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

03.08.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Substitutivo à matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 08/08/2018.

11.07.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 14ª reunião da Comissão


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