PL 5542/2016

APRESENTAÇÃO

14.06.2016

AUTORIA

Rômulo Gouveia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indefiro o Requerimento n. 7.230/2017, conforme...

ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica.



pontos principais

O projeto de lei veda a inclusão do nome de tomadores de crédito consignado em cadastros restritivos nas hipóteses em que o inadimplemento de suas obrigações decorra da ausência de depósito de salário ou benefício previdenciário sob o qual deva incidir desconto automático.



últimas tramitações


25.09.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indefiro o Requerimento n. 7.230/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.230/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.542/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

18.09.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7479/2017 apensada.

15.09.2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolução à CCP, em virtude de deferimento de Requerimento de Distribuição.

13.09.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7230/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 5.542/16, que 'altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica', para que a Comissão de Minas e Energia (CME) se manifeste quanto ao mérito da matéria".

11.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CCJC o Memo nº 186/17 - COPER, solicitando a devolução deste.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab