PL 5542/2016

APRESENTAÇÃO

14.06.2016

AUTORIA

Rômulo Gouveia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indefiro o Requerimento n. 7.230/2017, conforme...

ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica.



pontos principais

O projeto de lei veda a inclusão do nome de tomadores de crédito consignado em cadastros restritivos nas hipóteses em que o inadimplemento de suas obrigações decorra da ausência de depósito de salário ou benefício previdenciário sob o qual deva incidir desconto automático.



últimas tramitações


25.09.2017

Mesa Diretora ( MESA ) - Indefiro o Requerimento n. 7.230/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.230/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.542/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

25.09.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indefiro o Requerimento n. 7.230/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.230/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.542/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

18.09.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7479/2017 apensada.

18.09.2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7479/2017 apensada.

18.09.2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7479/2017 apensada.




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