PL 8274/2017

APRESENTAÇÃO

15.08.2017

AUTORIA

Cabo Sabino

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Apresentação do Voto em...

ementa

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias



pontos principais

O objetivo do PL é “propor uma modificação na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que trata da segurança dos estabelecimentos financeiros, para tornar obrigatório que estes estabelecimentos possuam circuito fechado de televisão (CFTV) que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias” já que “hoje, os equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes são dispositivos de segurança opcionais“. Há um projeto semelhante em tramitação no Senado Federal.



últimas tramitações


11.12.2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PODE-MG).

05.12.2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária - O parecer foi lido pela Deputada Laura Carneiro em 5/12/2018. Retirado de pauta por acordo do Plenário.

21.11.2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta ante ausência momentânea do Relator.

20.06.2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 9264/2017, apensados, na forma do substitutivo.

23.05.2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), a pedido.




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