PL 8274/2017

APRESENTAÇÃO

15.08.2017

AUTORIA

Cabo Sabino

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolvido ao Relator, D...

ementa

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias



pontos principais

O objetivo do PL é “propor uma modificação na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que trata da segurança dos estabelecimentos financeiros, para tornar obrigatório que estes estabelecimentos possuam circuito fechado de televisão (CFTV) que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias” já que “hoje, os equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes são dispositivos de segurança opcionais“. Há um projeto semelhante em tramitação no Senado Federal.



últimas tramitações


09.01.2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

21.12.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9264/2017. Inteiro teor

14.12.2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06.12.2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2017)

05.12.2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e dos PL´s nºs 8.706/2017, 8.828/2017, e 8.853/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor


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