PL 8300/2017

APRESENTAÇÃO

16.08.2017

AUTORIA

Marco Tebaldi

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de ...

ementa

Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território nacional, e dá outras providências.



pontos principais

O projeto regulamenta os espaços de coworking e escritórios virtuais no território nacional. O PL considera como “escritórios virtuais, coworkings e business centers, todo aquele empreendimento que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE, sob o código 8211 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo)” e veda “a regulamentação e funcionamento dos estabelecimentos descritos […] que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não forneçam a prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes”.

Segundo o PL, “os usuários dos escritórios virtuais, business centers e coworkings deverão: está(sic) inscritos nos órgãos municipais, estaduais e federais, e obter e manter os registros oficiais como alvará de localização e funcionamento, inscrição municipal, inscrição Estadual e CNPJ, bem como os dados e documentos dos sócios e do contador, quando for o caso” e “manter seus dados cadastrais junto ao escritórios virtuais, business centers e coworkings”.

O autor do projeto defende sua proposta afirmando que a “regulamentação uniforme do setor, traria um impacto positivo na economia, na geração de empregos diretos e indiretos, na arrecadação de impostos e na maior eficiência na fiscalização tributária”.



últimas tramitações


18.05.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2018, Letra A.

17.05.2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT.

17.05.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

16.05.2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Leitura do parecer do relator. Aprovado o Parecer.

25.04.2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.


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