PLS 272

APRESENTAÇÃO

15.08.2017

AUTORIA

SENADOR Telmário Mota

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador...

ementa

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para tornar obrigatória a catraca com controle biométrico para acesso em estádios de futebol.



pontos principais

O projeto altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para dispor que o “controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de dez mil pessoas contarão com meio de monitoramento biométrico e por imagem das catracas” e que “os dados obtidos no cadastramento biométrico […] ficarão sob responsabilidade e controle exclusivos dos órgãos públicos competentes.” Torcedores com mais de dezesseis anos deverão estar devidamente cadastrados no sistema de controle biométrico para entrar nos estádios.

Segundo o autor do PL, seu objetivo é reduzir a violência, citando como exemplo “a Inglaterra [que] contornou o problema transformando os estádios, adotando estratégia de policiamento, leis, ações de prevenção e punições rigorosas” inclusive através da instalação de “sistemas de monitoramento por câmeras que permitem aos policiais identificar os torcedores violentos que são retirados, cadastrados e proibidos de voltar a frequentar os estádios por um longo período”.



últimas tramitações


20.02.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

21.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

10.07.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria aguardando distribuição.

25.04.2018

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Recebido às 15h40 o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

23.11.2017

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir Relatório.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab