Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
O Projeto de Lei sugeria inicialmente uma alteração do Código Penal para aumentar em um terço a pena para crimes contra a honra praticados em redes sociais. Desde que foi apresentado, o texto passou a englobar pontos críticos para a liberdade de expressão, propondo a dispensa de ordem judicial para que a polícia, o Ministério Público ou outras autoridades tenham acesso ao histórico e ao conteúdo de navegação na Internet das pessoas para investigar supostos atos de calúnia, injúria e difamação.
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No começo de 2017, o InternetLab preparou uma série de artigos sobre a importância do debate sobre direito ao esquecimento, conceito ainda pouco discutido no Brasil e suas consequências para a liberdade de expressão e os direitos da personalidade. No quinto dia, abordamos iniciativas no Legislativo que buscam, de alguma forma, regular o assunto.
Sumário da nota técnica enviada a deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, na qual pesquisadores do InternetLab, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS FGV) e do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPoPAI/USP) apresentaram sua análise sobre o Substitutivo aos PLs nº 215/2015, 1547/2015 e 1.589/2015
13.03.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-781/2019.
11.05.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-7537/2017.
25.10.2016
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5386/2016, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 215 de 2015 que 'acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. '".
07.01.2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-4148/2015.
03.11.2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 3.156/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.156/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 215/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
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