PL 215/2015

ementa

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

pontos principais

O Projeto de Lei sugeria inicialmente uma alteração do Código Penal para aumentar em um terço a pena para crimes contra a honra praticados em redes sociais. Desde que foi apresentado, o texto passou a englobar pontos críticos para a liberdade de expressão, propondo a dispensa de ordem judicial para que a polícia, o Ministério Público ou outras autoridades tenham acesso ao histórico e ao conteúdo de navegação na Internet das pessoas para investigar supostos atos de calúnia, injúria e difamação.

informações adicionais

Publica - PL Espião ameaça liberdade na internet

Instituto Beta: Internet&Democracia - PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

InternetLab

No começo de 2017, o InternetLab preparou uma série de artigos sobre a importância do debate sobre direito ao esquecimento, conceito ainda pouco discutido no Brasil e suas consequências para a liberdade de expressão e os direitos da personalidade. No quinto dia, abordamos iniciativas no Legislativo que buscam, de alguma forma, regular o assunto.

Sumário executivo

Sumário da nota técnica enviada a deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, na qual pesquisadores do InternetLab, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS FGV) e do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPoPAI/USP) apresentaram sua análise sobre o Substitutivo aos PLs nº 215/2015, 1547/2015 e 1.589/2015

Íntegra da nota Técnica dos pesquisadores do CTS FGV, do InternetLab e do GPoPAI/USP sobre o texto substitutivo aos PLs nº 215/2015, 1547/2015 e 1.589/2015, enviada a deputados da CCJ

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