PDC 731/2017

APRESENTAÇÃO

15.08.2017

AUTORIA

Glauber Braga

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifest...

ementa

Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil



pontos principais

O projeto de decreto legislativo, citando manifestação da Coalizão Direitos na Rede, impõe o cancelamento da consulta pública promovida pelo governo federal para “modernização” do Comitê Gestor da Internet o Brasil. Mais informações no link.



últimas tramitações


22.01.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17.04.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

18.12.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 19/12/17 PÁG 213 COL 01, Letra A.

18.12.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 19/12/2017, Letra A.

15.12.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.




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