PL 8184/2017

APRESENTAÇÃO

08.08.2017

AUTORIA

Carlos Bezerra

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Of. P. n. 15/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao rel...

ementa

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.



pontos principais

O projeto altera a Lei do Cadastro Positivo, conhecido como o banco de dados de “bons pagadores”, para transformar o modelo atual (opt-in) - em que as pessoas passam a compor o cadastro apenas mediante solicitação - para o modelo opt-out - em que as pessoas compõem automaticamente o cadastro, precisando demandar a retirada de seus dados caso assim desejem.

O autor defende seu projeto afirmando que “a adesão automática ao cadastro positivo é mecanismo de cidadania financeira inserido como um dos principais objetivos da Agenda BC+, formulada pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de aprimorar o panorama legislativo vigente”. Assim, o PL visa o “barateamento do custo do crédito no país”.



últimas tramitações


12.04.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Of. P. n. 15/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. Celso Russomanno, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.

13.09.2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31.08.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7155/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 8184/2017 ao Projeto de Lei nº. 1615/2015".

31.08.2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)

30.08.2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)


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