PL 8195/2017

APRESENTAÇÃO

09.08.2017

AUTORIA

Heuler Cruvinel

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Aprovado requerimento n. 44/2021 do ...

ementa

Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.



pontos principais

O projeto cria o Cadastro Nacional para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e mensagens instantâneas, com o objetivo de impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.

Segundo o PL, o PROCON será responsável pelo Cadastro e interessados em integrá-lo deverão fornecer nome, RG, CPF, email, telefone, endereço e CEP. Caso empresas liguem para algum número presente no Cadastro, serão obrigadas a pagar multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada ligação efetuada de forma indevida.



últimas tramitações


05.05.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017, que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". (Apensado: PL 8230/2017)”. Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017, que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". (Apensado: PL 8230/2017)”.

14.04.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

13.04.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017, que 'cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências'. (Apensado: PL 8230/2017)”".

11.03.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Prazo de Vista Encerrado

17.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gustavo Fruet. Requerimento Retirado pelo Autor. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Gustavo Fruet.




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