PLS 231

APRESENTAÇÃO

01.08.2017

AUTORIA

SENADOR Humberto Costa

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Devolvido pel...

ementa

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, trinta dias.



pontos principais

O projeto de lei propõe uma modificação na Lei que trata da segurança dos estabelecimentos financeiros, para obrigá-los a possuir circuito fechado de televisão (CFTV). Atualmente, os “equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes” são dispositivos de segurança opcionais.



últimas tramitações


03.04.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.

20.02.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

21.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

01.12.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria aguardando distribuição.

30.11.2017

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab