Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips
O projeto torna obrigatória a apresentação de documento de identificação civil com foto ou passaporte, no caso de estrangeiros, por ocasião da aquisição de telefones celulares pré-pagos e de módulos de identificação de usuário para uso nesses serviços - os chips.
12.03.2020
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-460/2020.
12.03.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-460/2020.
19.12.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
19.12.2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
19.12.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
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