PL 2315/2015

APRESENTAÇÃO

09.07.2015

AUTORIA

Enio Verri

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Gilson Marq...

ementa

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips



pontos principais

O projeto torna obrigatória a apresentação de documento de identificação civil com foto ou passaporte, no caso de estrangeiros, por ocasião da aquisição de telefones celulares pré-pagos e de módulos de identificação de usuário para uso nesses serviços - os chips.



últimas tramitações


19.12.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

18.11.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Avulso atualizado para inclusão de apensados (2)

12.11.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5904/2019.

26.08.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-4364/2019.

20.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2019.




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