PLC 85

APRESENTAÇÃO

22.05.2009

AUTORIA

DEPUTADO Bernardo Ariston

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada defini...

ementa

Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.



pontos principais

O projeto versa sobre o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito e congêneres. Compreende tanto os arquivos de adimplência quanto os de inadimplemento.

Trata ainda da gestão das informações e dos respectivos procedimentos de coleta, inclusão e compartilhamento de informações constantes de registros de consumidores em ambas as modalidades de arquivos (adimplemento ou inadimplemento), bem como da manutenção e do uso dessas informações. Aborda os direitos do cadastrado de acesso, impugnação e retificação das informações; a análise de risco pelo banco de dados; as responsabilidades e as penalidades, a prescrição do direito de ação e o foro competente.



últimas tramitações


26.12.2018

Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.

21.12.2018

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

27.04.2017

Plenário do Senado Federal - MATÉRIA COM A RELATORIA — O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab