PLC 28

APRESENTAÇÃO

28.04.2011

AUTORIA

DEPUTADO Vieira Reis

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria Legislativa do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é ar...

ementa

Declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.



pontos principais

O projeto declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como de especial interesse social para universalização do acesso à Internet e atribui-lhes a característica de entidades prestadoras de serviços de multipropósitos. Também determina que os Centros de Inclusão Digital possuam implementos técnicos que permitam:

a) orientar e alertar menores de 18 anos com relação ao acesso a jogos eletrônicos não recomendados para a sua faixa etária;

b) garantir a inviolabilidade dos dados pessoas do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

c) garantir acessibilidade a pessoas com deficiência;

d) registrar o nome e documento de identidade do usuário.



últimas tramitações


21.12.2018

Secretaria Legislativa do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

28.08.2017

Secretaria Legislativa do Senado Federal - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO — Aguardando inclusão em Ordem do Dia.




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